SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

 

RESOLUÇÃO CD-136/08, de 28 de outubro de 2008.

 

Institui a Congregação de Unidade e aprova o seu Regulamento.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o que foi deliberado nas 364a e 365a Reuniões Extraordinárias do Conselho Diretor, realizadas em 20/10/08 e 28/10/2008, respectivamente, e em substituição aos Colegiados de Unidade,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Instituir a Congregação de Unidade como órgão colegiado da Unidade com competência de deliberação e normatização no que concerne às atividades de planejamento e gestão da Unidade.

 

Art. 2º - Aprovar o Regulamento das Congregações de Unidades, constante do Anexo desta Resolução e parte integrante da mesma.

 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário e, em especial, as Resoluções CD-094/08, de 11 de agosto de 2008, CD-066/99, de 25 de novembro de 1999, CD-017/98, de 11 de maio de 1998, CD-034/97, de 13 de novembro de 1997, e CD-031/94, de 21 de outubro de 1994.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

 

Prof. Flávio Antônio dos Santos

Presidente do Conselho Diretor

 

 


 

Regulamento das Congregações de Unidades

(Aprovado pela Resolução CD-136/08, de 28/10/08)

 

 

Capítulo I – Da Finalidade e Atribuições

 

Art. 1o - A Congregação de Unidade é o órgão colegiado da Unidade com competência de deliberação e normatização no que concerne às atividades de planejamento e gestão da Unidade.

 

Art. 2º - A Congregação de Unidade tem as seguintes atribuições:

 

I -          aprovar, anualmente, o programa de trabalho, o orçamento, o relatório de gestão e a prestação de contas da Diretoria de Unidade;

II -       elaborar seu próprio Regulamento, para posterior aprovação pelo Conselho Diretor; (alterado pela Resolução CD-108/10, de 30 de agosto de 2010)

II -    propor alterações neste Regulamento, para posterior aprovação pelo Conselho de Planejamento e Gestão e pelo Conselho Diretor;

III -     aprovar diretrizes para a elaboração de proposta de orçamento anual da Unidade, fixando as prioridades para a aplicação dos recursos;

IV -      aprovar, no âmbito da Unidade, diretrizes e propostas de ações sobre assuntos de ordem administrativa;

V -        promover a articulação e a integração entre as atividades dos setores organizacionais componentes da Unidade;

VI -      estabelecer, em consonância com as diretrizes dos Órgãos Colegiados Superiores e Órgãos Colegiados Especializados, instruções a que se devam submeter os órgãos de programação e execução das atividades de ensino, pesquisa e extensão da Unidade;

VII -    avaliar o desempenho global da Unidade;

VIII - avaliar as políticas de desenvolvimento de recursos humanos no âmbito da Unidade;

IX -      apreciar pedidos de remoção de docentes e de servidores técnico-administrativos da respectiva Unidade;

X -        organizar o processo de escolha e nomeação, pela autoridade competente, do Diretor de Unidade, na forma deste Estatuto e do Regimento Geral;

XI -      estabelecer formas de acompanhamento e avaliação das atividades de planejamento e gestão da Unidade;

XII -    decidir acerca de recursos, representações e conflitos de competência em matéria de planejamento e gestão no âmbito da Unidade;

XIII - exercer a fiscalização e o controle do cumprimento de suas decisões.

 

Capítulo II – Da Composição

 

Art. 3o - A Congregação de Unidade tem a seguinte composição:

 

I -          o Diretor de Unidade, como seu presidente, sendo membro nato;

II -       01 (um) servidor representante de cada Departamento ou, equivalentemente, de Coordenação de Área/Curso instalada na Unidade; (alterado pela Resolução CD-014/14, de 2 de maio de 2014).

II -      01 (um) servidor representante de cada Departamento e Coordenação de Área instalada na Unidade;

III -     representantes dos servidores técnico-administrativos da Unidade, na proporção de 40% (quarenta por cento) da representação de que trata o inciso II, assegurado um mínimo de 01 (um) representante;

IV -      representantes do corpo discente dos cursos ministrados predominantemente na Unidade, na proporção de 20% (vinte por cento) da representação de que trata o inciso II, assegurado um mínimo de 01 (um) representante.

 

§ 1º – No cálculo das proporções de que tratam os incisos III e IV será utilizada a regra padrão de arredondamento.

 

§ 2º – Todos os representantes, exceto os representantes discentes, deverão estar em efetivo exercício na Unidade.

 

§ 3º – Todos os representantes, exceto os representantes discentes, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

 

§ 4º – Os representantes discentes terão mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução.

 

§ 5º – A eleição dos representantes, por seus respectivos pares, ocorrerá na forma de chapa, com indicação do titular e seu respectivo suplente.

 

Capítulo III – Outras Disposições

 

Art. 4oA Congregação de Unidade tem seu funcionamento disciplinado pelo Regulamento Geral dos Órgãos Colegiados do CEFET-MG.

 

Art. 5º – Das decisões da Congregação de Unidade caberá recurso ao Conselho de Planejamento e Gestão ou ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, conforme a matéria em questão.

 

Art. 6º – Os casos omissos e não previstos neste Regulamento serão resolvidos pelo Conselho de Planejamento e Gestão.

 

Art. 7º - Este Regulamento entra em vigor na data de sua aprovação e publicação pelo Conselho Diretor, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

Prof. Flávio Antônio dos Santos

Presidente do Conselho Diretor