SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS

 

RESOLUÇÃO CD-094/08, de 11 de agosto de 2008.

(Revogada pela Resolução CD-136/08, de 28 de outubro de 2008

 

Aprova o Regulamento das Congregações de Unidades.

 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, considerando o que foi deliberado na 361a Reunião Ordinárias do Conselho Diretor, realizada em 11/8/08,

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Aprovar o Regulamento das Congregações de Unidades, constante do Anexo desta Resolução e parte integrante da mesma.

 

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

 

Prof. Flávio Antônio dos Santos

Presidente do Conselho Diretor

 

 


 

Regulamento das Congregações de Unidades

(Aprovado pela Resolução CD-094/08, de 11/8/08)

 

 

Capítulo I – Da Finalidade e Atribuições

 

Art. 1o - A Congregação de Unidade é o Órgão Colegiado da Unidade com competência de deliberação e normatização no que concerne às atividades de Planejamento e Gestão da Unidade.

 

Art. 2º - A Congregação de Unidade tem as seguintes atribuições:

 

I -          aprovar, anualmente, o programa de trabalho, o orçamento, o relatório de gestão e a prestação de contas da Diretoria de Unidade;

II -       elaborar seu próprio Regulamento, para posterior aprovação pelo Conselho Diretor;

III -     aprovar diretrizes para a elaboração de proposta de orçamento anual da Unidade, fixando as prioridades para a aplicação dos recursos;

IV -      aprovar, no âmbito da Unidade, diretrizes e propostas de ações sobre assuntos de ordem administrativa;

V -        promover a articulação e a integração entre as atividades dos setores organizacionais componentes da Unidade;

VI -      estabelecer, em consonância com as diretrizes dos Órgãos Colegiados Superiores e Órgãos Colegiados Especializados, instruções a que se devam submeter os órgãos de programação e execução das atividades de ensino, pesquisa e extensão da Unidade;

VII -    avaliar o desempenho global da Unidade;

VIII - avaliar as políticas de desenvolvimento de recursos humanos no âmbito da Unidade;

IX -      apreciar pedidos de remoção de docentes e de servidores técnico-administrativos da respectiva Unidade;

X -        organizar o processo de escolha e nomeação, pela autoridade competente, do Diretor de Unidade, na forma deste Estatuto e do Regimento Geral;

XI -      estabelecer formas de acompanhamento e avaliação das atividades de Planejamento e Gestão da Unidade;

XII -    decidir acerca de recursos, representações e conflitos de competência em matéria de Planejamento e Gestão no âmbito da Unidade;

XIII - exercer a fiscalização e o controle do cumprimento de suas decisões.

 

Capítulo II – Da Composição

 

Art. 3o - A Congregação de Unidade tem a seguinte composição:

 

I -          Diretor de Unidade, que a preside;

II -       um representante de cada Departamento da Unidade ou, na sua inexistência, um representante de cada Coordenação de Curso ou área instalada na Unidade, eleito por seus pares;

III -     3 (três) representantes dos servidores técnico-administrativos, eleitos por seus pares.

IV -      (dois) representantes dos discentes, eleitos por seus pares;

 

Parágrafo único – A eleição para cada representante ocorrerá na forma de chapa, com indicação do titular e seu suplente.

 

Capítulo III – Outras Disposições

 

Art. 4oA Congregação de Unidade tem seu funcionamento disciplinado pelo Regulamento Geral dos Órgãos Colegiados do CEFET-MG.

 

Art. 5º – Das decisões da Congregação de Unidade caberá recurso ao Conselho de Planejamento e Gestão ou ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, conforme a matéria em questão.

 

Art. 6º - O Diretor Geral nomeará comissão com um representante de cada unidade para, no prazo de sessenta dias, elaborar o regulamento definitivo das Congregações das Unidades.

 

 

 

 

Prof. Flávio Antônio dos Santos

                                                     Presidente do Conselho Diretor